Na quarta-feira, dia 17 de janeiro de 2024, foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 1/2024, que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de Portugal, adaptando-a à extinção do SEF, que deu lugar à atual AIMA, I. P., e promovendo a modernização e simplificação dos procedimentos administrativos relativos a vistos e autorizações de residência em Portugal. Esta Briefing destaca algumas das principais novidades trazidas pelo referido Decreto Regulamentar.