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Publicações

Imprensa Artigos & Briefings

Artigos & Briefings

Janeiro de 2022 PDF

Briefing Laboral #57 Alargamento do período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta

Foi publicada, no passado dia 3 de janeiro de 2022, a Lei n.º 1/2022 que alargou de 5 (cinco) dias para...

Dezembro de 2021 PDF

Briefing Comercial #23 Regime jurídico temporário | Realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação e reconhecimentos

Foi publicado, hoje, dia 30 de dezembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 126/2021, que estabelece o regime...

Dezembro de 2021 PDF

Briefing Especial COVID-19 - Alteração das medidas em situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

No passado dia 21 de dezembro de 2021 foi comunicada pelo Governo uma alteração das medidas que serão...

Dezembro de 2021 PDF

Briefing Laboral #56 Novidades legislativas

Foi publicada, no passado dia 17 de dezembro de 2021, a Portaria n.º 307/2021, que estabelece a idade...

Dezembro de 2021 PDF

Briefing Laboral #55 Aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2022 e medida excecional de compensação

Foi publicado, no passado dia 7 de dezembro de 2021, o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, que procede à...

Dezembro de 2021 PDF

Briefing Laboral #54 Alteração do Regime de Teletrabalho - Alteração ao Código do Trabalho e ao Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Foi hoje publicada em Diário da República, a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro que, com o objetivo de...

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